Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições ("Termos") aplicam-se a todos os serviços fornecidos pela "Globway International B.V.", Spoorhaven 44-46, 2651 AV, Berkel en Rodenrijs, Países Baixos (o "Prestador", "nós"), através dos seus portais móveis, incluindo, mas não limitado a, "24 Gaming" (o "Serviço").

Ao aceder ou utilizar este serviço de pagamento único de 4,50 € durante 30 dias, o utilizador aceita ficar vinculado aos presentes Termos e Condições.

1. Âmbito de Aplicação

1.1.

Os presentes Termos regulam todas as relações contratuais entre o Prestador e os consumidores ("Utilizador", "você") que acedem ou utilizam o Serviço.

1.2.

O Serviço consiste em conteúdos digitais de entretenimento e conteúdos móveis associados, disponibilizados sob a forma de compra única. Os preços são claramente apresentados na página inicial e nas mensagens SMS recebidas.

1.3.

Estes Termos aplicam-se exclusivamente. Quaisquer condições divergentes propostas pelo Utilizador não serão aplicáveis, salvo acordo expresso por escrito do Prestador.

2. Elegibilidade e Utilização

2.1.

O utilizador deve ter pelo menos 18 anos de idade ou autorização de um tutor legal para utilizar o Serviço.

2.2.

O Serviço destina-se apenas a uso pessoal e não comercial.

2.3.

É estritamente proibida qualquer utilização abusiva do Serviço, incluindo tentativas de perturbar, manipular ou abusar dos mecanismos de faturação ou acesso.

3. Celebração do Contrato

3.1.

A apresentação dos conteúdos e serviços no website não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas sim um convite à apresentação de uma proposta.

3.2.

O contrato é celebrado quando o utilizador confirma ativamente a sua compra (por exemplo, clicando num botão de confirmação ou reprodução), aceitando assim os presentes Termos e o preço aplicável.

3.3.

Após a confirmação bem-sucedida, o acesso ao Serviço será concedido imediatamente.

4. Preços, Faturação e Pagamento

4.1.

Todos os preços são apresentados claramente antes da compra e incluem os impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário.

4.2.

Dependendo do Serviço, a faturação pode ocorrer através de:

• Faturação via operador móvel;
• Faturação direta por um prestador de serviços de pagamento;
• Outro método de pagamento claramente indicado.

4.3.

Os encargos são cobrados como pagamento único, salvo indicação em contrário.

4.4.

Quaisquer custos de dados ou ligação cobrados pelo operador de rede móvel do utilizador não estão incluídos no preço do Serviço e permanecem da responsabilidade do utilizador.

5. Direito de Livre Resolução

5.1.

Ao adquirir conteúdos digitais e solicitar acesso imediato, o utilizador reconhece expressamente que renuncia ao seu direito legal de livre resolução após o início da execução do contrato, na medida permitida pela legislação aplicável.

5.2.

Esta renúncia é claramente apresentada e aceite antes da conclusão da compra.

6. Direitos de Utilização

6.1.

O Prestador concede ao utilizador um direito limitado, não exclusivo, intransmissível e não sublicenciável de acesso e utilização do Serviço durante a vigência do contrato.

6.2.

Todos os direitos de propriedade intelectual permanecem propriedade do Prestador ou dos seus licenciadores.

7. Disponibilidade e Alterações do Serviço

7.1.

O Prestador procura disponibilizar o Serviço com uma disponibilidade razoável, mas não garante funcionamento ininterrupto ou isento de erros.

7.2.

O Prestador poderá modificar, atualizar ou descontinuar partes do Serviço a qualquer momento por razões técnicas, legais ou comerciais.

7.3.

A compatibilidade com todos os dispositivos ou sistemas operativos não pode ser garantida.

8. Aviso Relativo a Conteúdo de Saúde

8.1.

Qualquer conteúdo relacionado com saúde (mental) ou bem-estar disponibilizado destina-se apenas a fins informativos e de entretenimento e não constitui aconselhamento médico.

8.2.

O Prestador não é um profissional de saúde e não diagnostica, trata ou previne doenças.

9. Responsabilidade

9.1.

O Prestador apenas será responsável por danos causados por dolo ou negligência grave, salvo em casos de lesão à vida, integridade física ou saúde.

9.2.

Na máxima extensão permitida por lei, fica excluída a responsabilidade por danos indiretos ou consequenciais, incluindo perda de dados ou lucros.

9.3.

A responsabilidade legal obrigatória, incluindo responsabilidade por produtos, permanece inalterada.

10. Proteção de Dados

10.1.

Os dados pessoais são tratados em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

10.2.

Os detalhes relativos ao tratamento de dados, finalidades, bases legais e direitos dos utilizadores encontram-se descritos na Política de Privacidade separada, que faz parte integrante destes Termos.

11. Rescisão

11.1.

Cada parte poderá rescindir o contrato por justa causa caso não seja razoavelmente expectável a continuação da relação contratual.

11.2.

A rescisão não afeta obrigações de pagamento já acumuladas.

12. Lei Aplicável e Jurisdição

12.1.

Os presentes Termos são regidos pela legislação dos Países Baixos, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

12.2.

As disposições obrigatórias de proteção do consumidor do país de residência do utilizador permanecem inalteradas.

13. Disposições Finais

13.1.

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inaplicável, as restantes disposições permanecerão plenamente válidas e eficazes.

13.2.

O Prestador poderá atualizar estes Termos periodicamente. A versão mais recente estará sempre disponível no website.